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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028325-97.2023.8.16.0182

Recurso: 0028325-97.2023.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Gratificações de Atividade
Embargante(s): LINCOLN GADOTTI
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE
CADEIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - AAP. TESE DE ERRO MATERIAL
QUANTO AO PERÍODO A SER INDENIZADO. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Decido

Conheço dos presente recurso, eis que presentes os pressupostos
processuais de sua admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos
vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II e III do
Código de Processo Civil.
De início, destaco ser plenamente possível o julgamento monocrático
destes embargos, uma vez que opostos em face de decisão monocrática.
No mérito, merece acolhimento a tese de erro material da parte
embargante quanto ao período a ser indenizado, visto que, o período fixado no
acórdão se mostrou ambíguo.
Desta forma, onde se lê:

“Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto,
reformando a sentença pelos fundamentos expostos, condenando o
Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais pelo período de
Julho a setembro de 2017 e Julho de 2018.”

Leia-se:

“Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto,
reformando a sentença pelos fundamentos expostos, condenando o
Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais pelo período de
05/07/2017 até 20/07/2018.”

Portanto, ante a existência de erro material que pode ser sanado em sede
de Embargos de Declaração, decido por conhecer deste recurso para, no mérito,
acolhê-lo.

Publique-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Relator